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Ao determinar a suspensão, o ministro Pargendler ressaltou que já existe precedente do STJ sobre o tema, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Por isso, afirmou o ministro, há grave lesão à economia e às finanças públicas, já que o destino natural da decisão judicial que eliminou a exigência fiscal é o de ser reformada . A sessão do STF realizada no dia 18/12/2009 discutiu a possibilidade do pleno do tribunal cassar a liminar deferida pelo Min. Marco A...

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