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Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar - Migalhas Quentes
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Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar. Quinta-feira, 25 de agosto de 2016. Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar. Para STJ, não se pode tirar do falido o direito de lutar contra a decisão que decreta a falência. Terça-feira, 7 de abril de 2015. Com base nesse entendimento, a 3ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que o falido tem capacidade postulatória para propor ação rescisória visando desconstituir o decreto falimentar.
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CCJ da Câmara aprova proposta que regulamenta mandado de injunção - Migalhas Quentes
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI192006,91041-CAmara+aprova+proposta+que+regulamenta+mandado+de+injuncao
CCJ da Câmara aprova proposta que regulamenta mandado de injunção. Quarta-feira, 24 de agosto de 2016. Mandado de injunção. CCJ da Câmara aprova proposta que regulamenta mandado de injunção. O texto aprovado prevê que nos mandados de injunção não caberá decisão liminar. Segunda-feira, 9 de dezembro de 2013. A CCJ da Câmara aprovou na última terça-feira, 5, proposta que regulamenta o mandado de injunção. O texto aprovado prevê que nos mandados de injunção não caberá decisão liminar. Base para as mais rece...
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