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Legislação

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2

Deliberações

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3

Secretaria

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Concursos Tribunais Superiores

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5

Estatística Processual

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Caos Calmo: Ministério Público - Turma 4

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O Contencioso Administrativo no divã da blogosfera.para os alunos da UCP, 4º ano. Quinta-feira, 17 de dezembro de 2009. Ministério Público - Turma 4. Aula prática de 16/12/09. A jurisdição competente é a jurisdição administrativa nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Legitimidade do Ministério Público. Visto do Tribunal de Contas. Execução e cumprimento da sentença. Nos termos do artigo 65.º, n.º1, al. h) da LOPTC, o TC aplica multas pela...Para além...

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Caos Calmo: Recurso para o Plenário do Tribunal de Contas – Turma 3

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O Contencioso Administrativo no divã da blogosfera.para os alunos da UCP, 4º ano. Terça-feira, 15 de dezembro de 2009. Recurso para o Plenário do Tribunal de Contas – Turma 3. O que faz nos seguintes termos:. 1 O contrato de concessão em causa não está sujeito à jurisdição do TC, nomeadamente em sede de fiscalização prévia, por lhe ser aplicável o artigo 48º da LOPTC, o qual dispensa daquela fiscalização o contrato de obras públicas quando reduzido a escrito. 8 Efectivamente, inclui-se no contrato de con...

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Caos Calmo: PROCESSO URGENTE TURMA 4

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O Contencioso Administrativo no divã da blogosfera.para os alunos da UCP, 4º ano. Quarta-feira, 16 de dezembro de 2009. PROCESSO URGENTE TURMA 4. Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito do. Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Com a presente acção não se pretende atacar o acto de adjudicação, mas o contrato de empreitada e concessão da auto – estrada A/5401 celebrado entre a concedente e a concessionária. Do nº2 do art.º 74 do mesmo código retira-se que uma vez adoptado o critério de adjudicação do &#8...

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Caos Calmo: Autor Empresa Concorrente - Petição Inicial

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O Contencioso Administrativo no divã da blogosfera.para os alunos da UCP, 4º ano. Quarta-feira, 16 de dezembro de 2009. Autor Empresa Concorrente - Petição Inicial. Francisco Esperto, Presidente do Conselho de Administração da construtora “Auto Betão”, de forma a assegurar o cumprimento da sentença do Tribunal de Contas, por parte do Instituto Estradas de Portugal (IEP) e da Empresa Construtora Paisagens de Alcatrão (EPA), está disposto a usar de. Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal. AUTO BETÃO, S&#...

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Caos Calmo: Recurso da recusa do Visto - Turma 4

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O Contencioso Administrativo no divã da blogosfera.para os alunos da UCP, 4º ano. Quarta-feira, 16 de dezembro de 2009. Recurso da recusa do Visto - Turma 4. Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito. Do Tribunal de Contas. Vem respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do artigo 96º, nº 1, alínea b) da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC),. Na primeira fase, a “Paisagens de Alcatrão” e a “Traços Alcatroados”, obtiveram a melhor qualificação de acordo com os crit...Na segunda fase do co...

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Caos Calmo: Contestação à Acção Popular – Turma 3

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O Contencioso Administrativo no divã da blogosfera.para os alunos da UCP, 4º ano. Terça-feira, 15 de dezembro de 2009. Contestação à Acção Popular – Turma 3. O que faz nos seguintes termos:. Está a ser utilizada a mais alta tecnologia, nomeadamente o “super ambientador 2010” que reduz em 99.7 % a poluição criada pelas obras. Assim se contrariam os artigos 1º, 2º e 3º da petição inicial. O artigo 66º da Lei Fundamental consagra um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, mas não p...

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Caos Calmo: Requerimento de Providência Cautelar

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O Contencioso Administrativo no divã da blogosfera.para os alunos da UCP, 4º ano. Terça-feira, 15 de dezembro de 2009. Requerimento de Providência Cautelar. Exmo Senhor Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Sítio Bastante. Associação Verdura é Formosura. Associação privada sem fins lucrativos, com sede na R. da Paz Verde nº7 90210, freguesia de Sítio Nenhum, pessoa colectiva matriculada no Cartório Notarial de Sítio Bastante, sob o nº 808808001,. Instituto Estradas de Portugal (IEP),. Quanto às d...

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Caos Calmo: Petição Inicial - Turma 3

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O Contencioso Administrativo no divã da blogosfera.para os alunos da UCP, 4º ano. Quarta-feira, 16 de dezembro de 2009. Petição Inicial - Turma 3. Petição Inicial - Responsabilidade pré-contratual. Exmo Senhor Juiz de Direito do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. PAISAGENS DE ALCATRÃO, S.A. Com sede na Av. da Liberdade, n.º 0007, em LISBOA;. INSTITUTO DE ESTRADAS DE PORTUGAL. Com sede em na Av. da República, em LISBOA;. Com os seguintes fundamentos:. A – OS FACTOS:. Por se encontrar também tal...

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Caos Calmo: Voto de Vencido

http://ccalmo.blogspot.com/2009/12/voto-de-vencido.html

O Contencioso Administrativo no divã da blogosfera.para os alunos da UCP, 4º ano. Quarta-feira, 16 de dezembro de 2009. Votei vencido no segmento do acórdão que recusou o visto às “Estradas de Portugal, SA”, doravante designada por EP. Afigura-se-me que a solução por mim proposta – e que saiu vencida nesse segmento – se impunha de direito e de justiça:. Cfr António Menezes Cordeiro, Contratos Públicos - ., Cadernos O Direito, Almedina, 2007). O âmbito desta protecção in contrahendo. Como alegado pela EP,...

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PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ACÇÃO: Ordem dos Médicos alvo de acção judicial por não alterar código deontológico na questão do aborto

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PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ACÇÃO. Sexta-feira, 14 de dezembro de 2007. Ordem dos Médicos alvo de acção judicial por não alterar código deontológico na questão do aborto. A Ordem dos Médicos vai ser alvo de uma acção judicial do Ministério Público por se ter recusado a alterar o artigo do seu código deontológico que considera a prática de aborto como uma “falha grave”. Público.pt - 14.12.2007. Subscrever: Enviar comentários (Atom). Metralha Nº1 "o da mota". Prof Dr. Vasco Pereira da Silva. Tribunal Consti...

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Mot de passe :. J'ai oublié mon mot de passe. La position des blocs a été enregistrée. Dimanche 02 juin 2013 15:02. Coucou, chouette blog. Samedi 22 octobre 2011 22:56. Je crois kon avé chatter à 2.ajoute moi inescutiie@live.fr. Vendredi 01 avril 2011 13:50. De passage et jai vu que tu fait du bmx et moto jaime beaucoup :-). Lache moi un pti com o passage :-). Mercredi 13 octobre 2010 12:58. Cc j sui contente te connaitre te trp mimi! Dimanche 10 octobre 2010 10:54. Ven 17 novembre 2006. Taille : 172 cm.

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