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Direito Subjetivo

Quinta-feira, 25 de outubro de 2012. A inconstitucionalidade do condicionamento do licenciamento anual de veículos ao pagamento das multas de trânsito. Do devido processo legal. Entre nós, esse princípio foi consagrado explicitamente no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 (CRFB), in verbis. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Anteriormente, ele se encontrava em nossa ordem jurídica apenas de modo implícito. Como se vê, não existe justificativa...

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Quinta-feira, 25 de outubro de 2012. A inconstitucionalidade do condicionamento do licenciamento anual de veículos ao pagamento das multas de trânsito. Do devido processo legal. Entre nós, esse princípio foi consagrado explicitamente no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 (CRFB), in verbis. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Anteriormente, ele se encontrava em nossa ordem jurídica apenas de modo implícito. Como se vê, não existe justificativa...
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Quinta-feira, 25 de outubro de 2012. A inconstitucionalidade do condicionamento do licenciamento anual de veículos ao pagamento das multas de trânsito. Do devido processo legal. Entre nós, esse princípio foi consagrado explicitamente no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 (CRFB), in verbis. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Anteriormente, ele se encontrava em nossa ordem jurídica apenas de modo implícito. Como se vê, não existe justificativa...

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Direito Subjetivo: Janeiro 2011

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Sexta-feira, 21 de janeiro de 2011. STJ decide que Google não é responsável por material publicado no Orkut. Leia mais em: http:/ oglobo.globo.com/tecnologia/mat/2011/01/21/stj-decide-que-google-nao-pode-ser-responsabilizado-por-material-publicado-no-orkut-923577479.asp. O fato de o STJ ter entendido, no entanto, "que as obrigações do Google se restringem a disponibilizar na rede as informações e garantir o sigilo e segurança dos dados dos usuários". É muito ruim, pois ignora o dever do fornecedor de ser...

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Direito Subjetivo: Setembro 2009

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Quinta-feira, 17 de setembro de 2009. A suspensão de normas estaduais e municipais, à luz do art. 52, X da CRFB/1988. O Senado brasileiro desempenha importante papel na desacentuação das disparidades regionais dentro da federação. Diferentemente da Câmara dos Deputados, que é uma Casa constituída proporcionalmente ao número de habitantes no país;. Sua relevância, na teoria, justifica-se pela voz que ele empresta às áreas de menor expressão política no país que,. Um parênteses, entretanto, há de ser coloc...

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Direito Subjetivo: Cobrança abusiva nos shopping centers no Estado do Rio de Janeiro

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Quarta-feira, 12 de janeiro de 2011. Cobrança abusiva nos shopping centers no Estado do Rio de Janeiro. Desde 07/01/2011 está proibida a cobrança de preço único na tarifa de estacionamento, em virtude da Lei Estadual (RJ) 5.862/2011, devendo a cobrança de preço mínimo ser convertida em frações de tempo a cada meia-hora. Assim sendo, a cada meia-hora o valor do preço pelo estacionamento deverá ser reajustado, proporcionalmente ao tempo de uso. X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

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Direito Subjetivo: Isto é democracia

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Direito Subjetivo: A afixação de símbolos religiosos em órgãos públicos

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Quarta-feira, 10 de novembro de 2010. A afixação de símbolos religiosos em órgãos públicos. O fato de essas manifestações repetirem tradições históricas da cultura brasileira não as impedem de deflagrarem práticas inconstitucionais. Como exemplos não exaustivos disso te. Mos a discriminação social e o fisiologismo, ambos marcas registradas de inegável identidade nacional e que, nem por isso, podem ser legitimamente reivindicados, haja vista não serem albergados pela Constituição nem implicitamente. Como ...

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Pular para o conteúdo. Milo Manara em São Paulo. 23/01/2011 · 23:58. Gwen Stefani foi convidada recentemente para ser a mais nova porta-voz da L’Oréal Paris, juntando-se ao hall de estrelas como Beyoncé Knowles, Gerard Butler, Rachel Weisz e Jennifer Lopez, entre outros, que emprestaram suas imagens à marca, considerada a maior do mundo no segmento de cosméticos. Marcado como Beyoncé Knowles. L’Oréal Paris. L’Oréal. Nova campanha da Loreal. Rachel Weisz e Jennifer Lopez. Milo Manara em São Paulo.

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