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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Sexta-feira, 3 de julho de 2009. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Fontes do direito tributário. Do direito tributário são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária. São o conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações. Classificam-se as fontes formais em principais, secundárias e indiretas. Certos tributos só podem ser criados por lei complementar, como, por exemplo, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias (CF, art. 148, I).

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Sexta-feira, 3 de julho de 2009. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Fontes do direito tributário. Do direito tributário são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária. São o conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações. Classificam-se as fontes formais em principais, secundárias e indiretas. Certos tributos só podem ser criados por lei complementar, como, por exemplo, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias (CF, art. 148, I).

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Sexta-feira, 3 de julho de 2009. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Fontes do direito tributário. Do direito tributário são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária. São o conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações. Classificam-se as fontes formais em principais, secundárias e indiretas. Certos tributos só podem ser criados por lei complementar, como, por exemplo, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias (CF, art. 148, I).

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO: REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS*

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Quarta-feira, 10 de junho de 2009. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS*. Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente público devem ser repassados para outros entes públicos, de modo total ou parcial. O art 157, I, da Constituição Federal, por exemplo, determina que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais. Assinar: Postar comentários (Atom). Minha lista de blogs. Modelo S...

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Sexta-feira, 22 de maio de 2009. Fato gerador é o fato ou situação que gera ou cria a obrigação tributária. O fato gerador, de acordo com a doutrina tradicional, tem dois aspectos:. Primeiramente, temos o fato gerador no sentido de concepção abstrata, de descrição em tese, feita pela lei, de um fato ou situação que fará surgir a obrigação tributária (se ocorrer o fato X, incidirá o tributo Y). E para designar o fato gerador em sentido concreto, ou seja, de fato ou situação qu...

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Julho 2008

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Sábado, 26 de julho de 2008. Os tributos devem seguir os seguintes princípios:. 1 - Estrita legalidade. Esse princípio estabelece que o tributo só pode ser criado ou aumentado por lei (CF, art. 150, I). Tem-se entendido que as obrigações fiscais acessórias podem ser exigidas por simples medidas administrativas, como decretos e portarias. Entre as obrigações acessórias, ou não-patrimoniais, está, por exemplo, a exibição de papéis e livros. Na Constituição de 1946 (art. 141...

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Maio 2009

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Domingo, 31 de maio de 2009. A Constituição Federal disciplina a competência tributária, ou seja, delimita os poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios (entes políticos, entes com poderes legislativos) na edição de leis que instituam tributos. A instituição de tributos é tarefa tipicamente legislativa e, portanto, política. O art 146-A traz que lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios ...

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO: FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Sexta-feira, 3 de julho de 2009. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Fontes do direito tributário. Do direito tributário são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária. São o conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações. Classificam-se as fontes formais em principais, secundárias e indiretas. Certos tributos só podem ser criados por lei complementar, como, por exemplo, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias (CF, art. 148, I).

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1: Assistência - Arts. 50 a 55 do CPC

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Domingo, 5 de setembro de 2010. Assistência - Arts. 50 a 55 do CPC. A assistência ocorre quando o terceiro ingressa nos autos do processo para auxiliar um dos demandantes, pois ele tem interesse jurídico na vitória de um deles. Essa modalidade classifica-se em:. Quando o assistente mantiver relação jurídica com o assistido. Quando o assistente também for titular da relação jurídica com o adversário do assistido, havendo vínculo com o assistido e com o outro demandante. Se ambo...

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1: Intervenção de Terceiros

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Domingo, 5 de setembro de 2010. Assiste ao magistrado o dever de praticar os atos destinados a solucionar os conflitos de interesses dentro de um processo. Assim, ao longo de toda essa fase, analisará as alegações das partes e as provas trazidas e proferirá a sentença de mérito, esgotando sua tarefa jurisdicional (ao menos em parte). Todavia, as relações de direito material que entram em conflito e dão ensejo a um processo nem sempre se limitam a atingir o autor e o réu. Há te...

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CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (2): Maio 2009

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CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (2). Domingo, 31 de maio de 2009. FATOS QUE DEPENDEM DE PROVA*. Todos os fatos restantes devem ser provados, inclusive o fato admitido ou aceito (também chamado fato incontroverso, porque admitido pelas partes). Nesse caso, diferentemente do que ocorre no processo civil, existe a necessidade da produção probatória porque o juiz pode questionar o que lhe pareça duvidoso ou suspeito, não estando obrigado à aceitação pura e simples do alegado uniformemente pelas partes.

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CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (2): O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL E A LEI nº 11.719/2008 *

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CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (2). Domingo, 31 de maio de 2009. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL E A LEI nº 11.719/2008 *. A lei 11719/2008 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao introduzir o novel parágrafo 2º ao art. 399 do CPP, verbis:. 167; 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.". Com efeito, torna-se lícito afirmar que a partir da entrada em vigor da lei 11719/2008, aplicar-se-á ao processo penal o princípio da identidade física do juiz. 3 Adem...

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CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (2): Outubro 2008

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CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (2). Quarta-feira, 29 de outubro de 2008. INTERROGATÓRIO E RECENTES ALTERAÇÕES DO CPP. O interrogatório é o ato em que o juiz ouve o acusado acerca da imputação que lhe é feita. O Interrogatório tem natureza mista, pois é meio de prova e também meio de defesa. A) ato personalíssimo: somente a pessoa em face de quem se deduz a pretensão punitiva (réu ou querelado) é que pode ser interrogada;. Art 394, e seguintes. Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo...

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Estudos de Direito Processual Civil. : Outubro 2008

http://estudosdedireitoprocessualcivil.blogspot.com/2008_10_01_archive.html

Estudos de Direito Processual Civil. Programa de Apoio ao Estudante de Direito - PAED. Associação Brasileira de Advogados - ABA. Domingo, 5 de outubro de 2008. As exceções vêm do Direito Processual Civil romano (exceptios = defesas). Estão previstas nos artigos 304 e seguintes do CPC, e são defesas de natureza processual. Existem dois tipos de exceções:. I - Exceção de Incompetência (arts. 112, 114 e 307 a 311). As exceções de incompetência visam afastar o Juízo relativamente incompetente. A incompetênci...

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Sexta-feira, 3 de julho de 2009. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Fontes do direito tributário. Do direito tributário são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária. São o conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações. Classificam-se as fontes formais em principais, secundárias e indiretas. Certos tributos só podem ser criados por lei complementar, como, por exemplo, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias (CF, art. 148, I).

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Periclitação da vida e da saúde. Visualizar meu perfil completo. Domingo, 9 de setembro de 2007. C) supondo que a mulher caísse no poço e quebrasse as duas pernas, haveria alteração da tipicidade; d) e se sobreviesse a morte, por qual crime responderia PEDRO? D) Com relação ao menor atingido, o autor responderia pela causa de aumento prevista no § 4º do art. 121, do CPB? C) Admitindo-se, em tese, uma circunstância de privilégio, seria possível combiná-lo com as eventuais qualificadoras contidas no caso?

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