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BLOG DE LUIZ CLÁUDIO BARRETO SILVA: Maio 2011
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BLOG DE LUIZ CLÁUDIO BARRETO SILVA. Terça-feira, 31 de maio de 2011. A obrigatória comprovação de ocorrência de feriado local nos recursos para as Cortes Maiores. A comprovação de ocorrência de feriado na Corte local, por meio de certidão, é ônus do recorrente. Esse é o entendimento predominante nas Cortes Superiores no exercício de admissibilidade de recurso (especial, extraordinário, de revista e outros). A desatenção a essa formalidade conduz à intempestividade do recurso. 1 Intempestivo o recurso esp...
BLOG DE LUIZ CLÁUDIO BARRETO SILVA: Maio 2015
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BLOG DE LUIZ CLÁUDIO BARRETO SILVA. Quinta-feira, 14 de maio de 2015. O início da contagem do prazo prescricional nos débitos fiscais parcelados: do inadimplemento ou da exclusão oficial do parcelamento? Por Luiz Cláudio Barreto Silva*. O prazo prescricional em sede de parcelamento de débitos tributários tem início na data em que o contribuinte ficou inadimplente. No entanto, o entendimento predominante é de que o prazo prescricional tem início a partir do instante em que o contribuinte ficou inadimplente.
BLOG DE LUIZ CLÁUDIO BARRETO SILVA: Abril 2010
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BLOG DE LUIZ CLÁUDIO BARRETO SILVA. Segunda-feira, 19 de abril de 2010. A polêmica sobre o prazo para os embargos à arrematação na Execução Fiscal. Não é de apenas cinco dias o prazo para oposição de embargos à arrematação na execução fiscal 1. Com a seguinte ementa:. No entanto, outra vertente, em adequada e predominante interpretação ao tema, sustenta que na contagem do prazo não se pode ladear os trinta dias para o exercício pela Fazenda Pública de seu direito à adjudicação, prazo esse acrescido, aind...
BLOG DE LUIZ CLÁUDIO BARRETO SILVA: Agosto 2010
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BLOG DE LUIZ CLÁUDIO BARRETO SILVA. Quarta-feira, 4 de agosto de 2010. Recursos especial e extraordinário: o aparente rigor em alguns casos no juízo de admissibilidade. O aparente rigor no juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário é atenuado em alguns casos. Sobre o assunto, a esclarecedora lição de Egas Dirceu Moniz de Aragão. Enriquecida com citação de numerosos precedentes do Superior Tribunal de Justiça:. Por conseguinte, e a despeito de algumas súmulas existentes, e sem desmere...
BLOG DE LUIZ CLÁUDIO BARRETO SILVA: Setembro 2014
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BLOG DE LUIZ CLÁUDIO BARRETO SILVA. Segunda-feira, 1 de setembro de 2014. Matéria com conteúdo de ação de conhecimento ou de ordem pública deve ser conhecida pelo julgador apesar da intempestividade dos embargos do devedor. Luiz Cláudio Barreto Silva. A intempestividade dos embargos do devedor não é motivo para que o Julgador deixe de apreciar matérias com conteúdo de ação de conhecimento e de ordem pública. Sobre o assunto, expressivos são os conceitos emitidos por Maria Helena Rau De Souza:. 8220;Assim...
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Blog da OABCAMPOS: SALAS DOS ADVOGADOS
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PAINEL DIGITAL - PJe JT. REVISTA SEMANA DO ADVOGADO. Sala Dr. Roberto Wilson Cardoso Fernandes – Fórum Dra. Maria Tereza Gusmão Andrade. Av Quinze de Novembro, 289 - Térreo – Centro – Campos dos Goytacazes - RJ. Horário: 9h30min as 18h00min. Sala Justiça do Trabalho. Rua Tenente Cel. Cardoso, 517 – 5º. Andar – Centro – Campos dos Goytacazes – RJ. Horário: 9h00min as 17h00min. Sala Dr. Sebastião Tavares Campista – Justiça Federal. Horário: 11h30min as 17h30min. Horário: 9h00min às 18h00min. OABCAMPOS nas ...
Blog da OABCAMPOS: Março 2015
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PAINEL DIGITAL - PJe JT. REVISTA SEMANA DO ADVOGADO. 17 de março de 2015. Presidente do CNJ anuncia criação de conselho consultivo dos TJs. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou, no último sábado (14/3), a criação de um conselho consultivo, formado pelos Tribunais de Justiça de todo o país, para auxiliar o CNJ nas tomadas de decisões administrativas que impactam o funcionamento da Justiça Estadual. 8220;É um grande c...
Blog da OABCAMPOS: Abril 2015
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PAINEL DIGITAL - PJe JT. REVISTA SEMANA DO ADVOGADO. 14 de abril de 2015. Vice-Presidente da OAB/RJ abre Ciclo de Palestras na UNIFLU Campus I Direito de Campos. Parte Geral: As Alterações do Novo CPC"Palestra proferida pelo advogado e Vice-Presidente da OAB/RJ, Ronaldo. On Terça, 14 de abril de 2015. Links para esta postagem. Compartilhar com o Pinterest. 8 de abril de 2015. Links para esta postagem. Compartilhar com o Pinterest. Convênio com a CEF garante benefícios para advogados. Benefícios para o ad...
Blog da OABCAMPOS: PAINEL DIGITAL - PJe JT
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PAINEL DIGITAL - PJe JT. REVISTA SEMANA DO ADVOGADO. PAINEL DIGITAL - PJe JT. PJe - Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho. Compartilhar com o Pinterest. Convênio com a Unix. Venha conhecer o novo Escritório Compartilhado. Atendimento de 2ª a 6ª das 9:00 às 17:00 horas. Conheça os benefícios da OAB/CAARJ. OAB Campos cria proposta de parceria. Baixe no seu celular. Redes Sociais - Clique. SIGA PARA SABER AS NOVIDADES. OABCAMPOS nas Redes Sociais. Site da OAB Campos. Minha lista de blogs.
Blog da OABCAMPOS: Fevereiro 2015
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PAINEL DIGITAL - PJe JT. REVISTA SEMANA DO ADVOGADO. 28 de fevereiro de 2015. Inauguração da Escola de Inclusão Digital marca novos desafios da advocacia. Com 70 Computadores, salas de aulas e núcleo de peticionamento Eletrônico, foi inaugurada Nesta quinta-feira, dia 26, a Escola de Inclusão Digital Eugênio Haddock Lobo, Instalada no 8º andar da OAB / RJ. Fonte: Facebook / OABRJ. Links para esta postagem. Compartilhar com o Pinterest. 20 de fevereiro de 2015. Fonte: site do Conselho Federal. Destaco vár...
Blog da OABCAMPOS: INSCRIÇÕES NO QUADRO
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PAINEL DIGITAL - PJe JT. REVISTA SEMANA DO ADVOGADO. Devido à implantação do sistema processual eletrônico, o reconhecimento de firma passou a ser obrigatório. A orientação está na Ordem de Serviço nº 624/2012. Para solicitação de segunda via, entre em contato com a Central de Atendimento OAB/Caarj. 1 Certidão original atualizada, com firma reconhecida. 2 Declaração do Escritório Modelo ou do Estágio Supervisionado (original com firma reconhecida. 8 Comprovante de residência (no máximo seis meses);.
Blog da OABCAMPOS: GALERIA DE FOTOS
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PAINEL DIGITAL - PJe JT. REVISTA SEMANA DO ADVOGADO. Solenidade de Posse - 23/01/2013. Dr Carlos Fernando Monteiro da Silva, abertura da solenidade. Dr Alexandre Ribeiro de Souza, secretário-adjunto. Drª Clarice Franco Pessanha, assinando termo de posse. Conselheiros da 12ª Subseção. Conselheiros Dr. Djalmo Tinoco e Dr. Marcelo Freire. Dr Carlos Fernando Monteiro da Silva. Dr Cristiano Sampaio, assinando termo de posse. Dr Djalmo Tinoco, assinando termo de posse. Dr Edilberto Carvalho Alves. OAB Campos c...
Blog da OABCAMPOS: Maio 2015
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PAINEL DIGITAL - PJe JT. REVISTA SEMANA DO ADVOGADO. 4 de maio de 2015. Em coluna, Felipe fala sobre fundo partidário e visitas às subseções. Fonte: jornal O Fluminense. Curso sobre novo CPC. Felipe Santa Cruz é presidente da OAB/RJ. Coluna publicada no jornal O Fluminense, no dia 3 de maio de 2015. Links para esta postagem. Compartilhar com o Pinterest. Convênio com a Unix. Venha conhecer o novo Escritório Compartilhado. Atendimento de 2ª a 6ª das 9:00 às 17:00 horas. Conheça os benefícios da OAB/CAARJ.
Blog da OABCAMPOS: Julho 2015
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PAINEL DIGITAL - PJe JT. REVISTA SEMANA DO ADVOGADO. 27 de julho de 2015. Juiz não precisa cumprir exigências do Estatuto do Desarmamento para porte de arma. Segundo TRF da 1ª região, prerrogativa é assegurada pela Loman. A 5ª turma do TRF da 1ª região autorizou um magistrado a adquirir e registrar arma de fogo, bem como renovar seus registros, independentemente de cumprimento das exigências contidas no Estatuto do Desarmamento. Processo: 0029280-79.2013.4.01.3400. Fonte: TRF da 1ª região. Links para est...
Blog da OABCAMPOS: Juiz não precisa cumprir exigências do Estatuto do Desarmamento para porte de arma
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PAINEL DIGITAL - PJe JT. REVISTA SEMANA DO ADVOGADO. 27 de julho de 2015. Juiz não precisa cumprir exigências do Estatuto do Desarmamento para porte de arma. Segundo TRF da 1ª região, prerrogativa é assegurada pela Loman. A 5ª turma do TRF da 1ª região autorizou um magistrado a adquirir e registrar arma de fogo, bem como renovar seus registros, independentemente de cumprimento das exigências contidas no Estatuto do Desarmamento. Processo: 0029280-79.2013.4.01.3400. Fonte: TRF da 1ª região. Compartilhar c...
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所生产方管矩管的规格具备了全尺寸 20*20- -600*600的方管，20*30- -400*800的矩管，厚度 0.6mm- -28mm，规格达2800多种 材质为Q235、Q345B、20#、45#、无缝管、合金钢等 可按照客户要求尺寸定做各种无缝方矩管。 联系人 夏庆瑞 冯女士 徐先生. 电 话 0635-8880693 8880692. 手 机 13034543139 15098407620 13176166413.
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和風リングピロー手作りキット、イノセントシリーズ 雅 -みやび- の作り方動画を公開しました. Https:/ youtu.be/A nqXdVpPbk. セサミウエディング編集部監修 幸運な未来を招くウエディング小物 言い伝え で、２点商品を使用して頂きました。 CLASSY.Wedding 2013年春夏号 掲載. CLASSY.Wedding 2013春夏号 のMy Favorite Weddingに、ルシエルブリレのリングピロー 和風リングピローシリーズ 雅-みやび-. ゼクシィ5月号 に、ずーっと愛せるリングピロー100に、ルシエルブリレのリングピロー 和風リングピローシリーズ 雅-みやび-. と フラワーシリーズ ブランシュ ネージュ. 白雪姫 のようなハッピーエンドを願って、フランス語で 白雪姫 と名付けられた純白のピロー。 TEL 076-482-2356 FAX 076-411-8010.
BLOG DE LUIZ CLÁUDIO BARRETO SILVA
BLOG DE LUIZ CLÁUDIO BARRETO SILVA. Quinta-feira, 29 de junho de 2017. ORDEM “PREFERENCIALMENTE CRONOLÓGICA” NO NOVO CPC: AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E ISONOMIA? A Lei nº 13.256, de 2016 alterou o artigo 12 do NCPC para incluir a expressão “preferencialmente”. Antes da determinação de observância “à ordem cronológica” nos julgamentos, como se extrai da dicção do mencionado artigo:. Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). 8220;Outro ponto polêmico modificado é a obrigatoriedade de os proces...
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