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Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil – CAMESC

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Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2º O c...

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Camp Brasil – Artigos – CAMESC

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Código de Processo Civil. A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros. Deficiência visual é superada por mediador. A Mediação no setor de petróleo e gás. A mediação nas relações de consumo. Resiliência e o enfoque prospectivo da mediação de conflitos. Arbitragem, Tribunal de Contas e Direito Marítimo e Portuário – III. O Empoderamento do Indivíduo no Tratamento de Conflitos: a Comunidade como Locus de Promoção das Práticas de Mediação. Portal da Conciliação, Mediação e Arbitragem.

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Cláusula Compromissória Arbitral – CAMESC

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Código de Processo Civil. Opção 1 (Cláusula resumida). CAMESC CLÁUSULA ARBITRAL PADRÃO. Opção 2 (Cláusula Completa). CAMESC CLÁUSULA ARBITRAL ESCALONADA. Fica definida que a sede da Arbitragem e da prolação da Sentença será a cidade de Itajaí Santa Catarina. Elegem os contratantes como idioma oficial da Arbitragem o [IDIOMA]. Declaram-se as partes cientes que a sentença arbitral constitui título executivo vinculante entre os contratantes. As Partes aderem ao procedimento de Arbitragem de Emergência previ...

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Notícias – CAMESC

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Código de Processo Civil. A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros. Sem dúvidas o momento mais oportuno para a escolha da arbitragem como método de resolução de conflitos é aquele da celebração do contrato por meio da inserção da cláusula compromissória. Neste lapso, ambas as partes estão confiantes e otimistas no resultado positivo da sua nova parceria e, por consequência natural, elegerão a maneira mais célere e eficiente para solucionar os eventuais conflitos. A Petrobras tentou re...

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Mutirão – CAMESC

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Código de Processo Civil. Nome / Razão Social (obrigatório). Nome / Razão Social (obrigatório). A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros. Deficiência visual é superada por mediador. A Mediação no setor de petróleo e gás. A mediação nas relações de consumo. Resiliência e o enfoque prospectivo da mediação de conflitos. Arbitragem, Tribunal de Contas e Direito Marítimo e Portuário – III. Mediação com MPT prova veracidade das alegações de trabalhador. Lei de Arbitragem Comentada.

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Decreto 8.465/15 – Arbitragem Portuaria – CAMESC

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Código de Processo Civil. DECRETO Nº 8.465, DE 8 DE JUNHO DE 2015. Para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea a , da Constituição, e tendo em vista o disposto no 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996,. I – inadimplência de obrigações contratuais por qualquer das partes;. V – em caso de questões cujo valor econômico s...

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Eventos – CAMESC

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Código de Processo Civil. Semana de Conciliação – 07 a 11 de Março de 2016. Gostaríamos de comunicar aos nossos clientes, amigos e colaboradores que entraremos em recesso no dia 18/12/2015, retornando às nossas atividades no dia 04/01/2016. Palestra sobre “Arbitragem e a Lei 9.307/96”. Conciliar é mais que um simples ato, é uma grande atitude . Venha participar do Mutirão de Conciliação Empresarial da CAMESC. Plenária Fecontesc (CRCSC Jornal – Informativo de Julho/Agosto 2015). V SECMASC Seminário de Con...

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Arbitragem – CAMESC

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Código de Processo Civil. A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros. Sem dúvidas o momento mais oportuno para a escolha da arbitragem como método de resolução de conflitos é aquele da celebração do contrato por meio da inserção da cláusula compromissória. Neste lapso, ambas as partes estão confiantes e otimistas no resultado positivo da sua nova parceria e, por consequência natural, elegerão a maneira mais célere e eficiente para solucionar os eventuais conflitos. Art 515, VII), é prof...

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Solicitar Procedimento Arbitragem – CAMESC

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Código de Processo Civil. Nome / Razão Social (obrigatório). Nome / Razão Social (obrigatório). A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros. Deficiência visual é superada por mediador. A Mediação no setor de petróleo e gás. A mediação nas relações de consumo. Resiliência e o enfoque prospectivo da mediação de conflitos. Arbitragem, Tribunal de Contas e Direito Marítimo e Portuário – III. Mediação com MPT prova veracidade das alegações de trabalhador. Lei de Arbitragem Comentada.