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Rafael Mattielli: Agosto 2013

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Advocacia e Consultoria Jurídica. Quarta-feira, 28 de agosto de 2013. Da ilegalidade do reajuste do plano de saúde pela mudança de faixa etária do idoso. O Estatuto do Idoso em seu artigo 15, § 3º, preconiza que:. 167; 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Embora, o Estatuto tenha entrando em vigor em 2004 a vedação também valer para os contratos assinados após 2004 ou antes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Rafael Mattielli: Setembro 2014

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Advocacia e Consultoria Jurídica. Terça-feira, 2 de setembro de 2014. Novas Súmulas do STJ. SÚMULA 514 - STJ. CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (DJEletrônico 18/08/2014). SÚMULA 515 - STJ. Rafael Barbosa Mattielli de Carvalho. Compartilhar com o Pinterest. Novas Súmulas do STJ.

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Rafael Mattielli: Setembro 2013

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Advocacia e Consultoria Jurídica. Sexta-feira, 20 de setembro de 2013. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e os tipos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor será aplicado sempre nas compra de produtos ou serviços, para uso próprio, oferecidos pelo fornecedor ou prestador do serviço habitual. Vale lembrar que as empresas (pessoas jurídicas) podem ser consideradas consumidoras ao adquirirem produtos e serviços, mediante o exame de vulnerabilidade e quando a natureza do bem não for a especial...

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Rafael Mattielli: Abril 2015

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Advocacia e Consultoria Jurídica. Quinta-feira, 30 de abril de 2015. Governo recua e aceita reduzir carência para pensão por morte. O governo aceitou recuar novamente em pontos do seu ajuste fiscal em tramitação no Congresso e, com isso, deve abrir mão de mais R$ 1 bilhão para ter as medidas aprovadas por deputados e senadores. A medida provisória que altera regras de acesso à pensão por morte e auxílio-doença terá um texto bem mais ameno em relação ao enviado pela presidente Dilma Rousseff. Só com a ret...

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Rafael Mattielli: STF anula decisão do TCU que cassou segunda aposentadoria do servidor

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Advocacia e Consultoria Jurídica. Quinta-feira, 16 de abril de 2015. STF anula decisão do TCU que cassou segunda aposentadoria do servidor. De acordo com os autos, o autor do MS aposentou-se por tempo de serviço em março de 1993 no cargo de agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo. Em fevereiro de 1999, foi aposentado por invalidez no cargo de procurador da Fazenda Nacional. Em agravo regimental, interposto contra a decisão liminar que suspendeu o acórdão do TCU, a União sustentou que o Plenário do...

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Rafael Mattielli: Dezembro 2013

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Advocacia e Consultoria Jurídica. Domingo, 29 de dezembro de 2013. Da vedação da contagem dobrada da licença prêmio não gozada após EC nº 20/98. A licença-prêmio é uma licença remunerada que o servidor público efetivo faz jus, como prêmio, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual, pelo período de 3 (três) meses. O art 1º da referida Emenda alterou vários dispositivos da Constituição Federal, dentre os quais o art. 40, ao qual ficou acrescido o § 10, assim redigido:. Há direi...

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Rafael Mattielli: Maio 2015

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Advocacia e Consultoria Jurídica. Sexta-feira, 22 de maio de 2015. STF decide que pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 tem direito ao reajuste do benefício com paridade. Assim, foi fixada a tese de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41/2003), caso se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (art...

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Rafael Mattielli: Junho 2013

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Advocacia e Consultoria Jurídica. Terça-feira, 25 de junho de 2013. Regime Geral da Previdência Social. A Previdência Social é o seguro social para quem contribui, sendo que esta contribuição se faz por desconto na folha de pagamento do salário, por recolhimento individual sobre o salário ou sobre a produção comercializada (como é o caso dos trabalhadores rurais em economia familiar). Função da Previdência Social. Segurados da Previdência Social. Benefícios da Previdência Social. Nos artigos 42 a 86 da L...

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Rafael Mattielli: Direito à Isenção do Imposto de Renda - art. 6, inciso XIV da Lei 7.713/88 - rol taxativo

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Advocacia e Consultoria Jurídica. Terça-feira, 19 de maio de 2015. Direito à Isenção do Imposto de Renda - art. 6, inciso XIV da Lei 7.713/88 - rol taxativo. Portadores de determinadas doenças graves possui direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que tenham recebido rendimentos como aposentadoria, pensão por invalidez ou pensão alimentícia – não importando o valor recebido. A) moléstia profissional,. B) tuberculose ativa,. C) alienação mental,. D) esclerose múltipla,. E) neoplasia maligna,. Assim, d...