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Direito Administrativo Internacional: Agosto 2013

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O Direito Administrativo no plano internacional e outros temas jurídicos. Sábado, 10 de agosto de 2013. La internacionalización del Derecho Administrativo. 1 Con la cuestión planteada en el post anterior, no pretendemos promover un debate terminológico. El término "Derecho Administrativo Internacional" no es más que una etiqueta. Tenemos la intención de investigar el fenómeno etiquetado, es decir, la internacionalización del Derecho Administrativo. 31 En Argentina, a pesar del silencio de la ley general ...

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Direito Administrativo Internacional: Junho 2014

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O Direito Administrativo no plano internacional e outros temas jurídicos. Segunda-feira, 30 de junho de 2014. O caso Suárez. Uma vez mais o Direito em campo. Opertti fala em violação de Direito Internacional pela FIFA. Será? O ex-chanceler uruguaio Didier Opertti, especialista em Direito Internacional, diz que a decisão da FIFA que sancionou Suárez violou os direitos humanos. Parte do princípio de que Suárez deveria ter sido escutado antes da decisão ( aqui. A extensão da pena de Suárez é outra história.

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Direito Administrativo Internacional: Julho 2015

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O Direito Administrativo no plano internacional e outros temas jurídicos. Quarta-feira, 29 de julho de 2015. A PEC 80/2015 e o entendimento do STF. Publico abaixo o comentário recebido e faço as considerações em seguida. Sua análise, outra vez com a devida vênia, passa por cima desses fatos sem reportar-se a eles, o que acaba afastando a cientificidade do texto. Ademais, e apenas para ilustrar, a própria AGU apontou em seus pareceres a difereça expressa na CF com relação àquela e as PGE´s e PGDF". Inicia...

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Direito Administrativo Internacional: Março 2014

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O Direito Administrativo no plano internacional e outros temas jurídicos. Segunda-feira, 24 de março de 2014. A proteção dos direitos humanos por tribunal internacional e a soberania nacional. Há quem entenda que a proteção universal dos direitos humanos é irreconciliável com a soberania. Há estudos importantes nesse sentido. Cito o do Professor internacionalista Valério Mazzuoli: “Soberania e a proteção internacional dos direitos humanos: dois fundamentos irreconciliáveis” ( aqui. Relembro que o Código ...

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Direito Administrativo Internacional: Janeiro 2014

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O Direito Administrativo no plano internacional e outros temas jurídicos. Sexta-feira, 17 de janeiro de 2014. Ainda sobre o Direito e o Brasileirão. Um amigo da área jurídica – que parece não querer ser identificado – me escreveu para fazer um comentário sobre a postagem anterior deste espaço. Com elegância e respeito, ele sugeriu a atualização da postagem. Fez referência a outro texto do blog do Juca Kfouri. 8211; posterior ao que citei. Caro amigo, não creio que a postagem anterior careça de atualização.

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Direito Administrativo Internacional: Agosto 2015

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O Direito Administrativo no plano internacional e outros temas jurídicos. Quarta-feira, 12 de agosto de 2015. Uma análise criteriosa da ADI 484/PR, por Herbert Almeida. Publico a análise de Herbert Almeida, que gentilmente me foi enviada, sobre o tema que envolve a ADI 484/PR, que foi discutida nas postagens anteriores. Trata-se de uma análise lúcida e criteriosa que muito contribuirá. Herbert fez uma investigação que chegou às próprias fontes do Voto da Ministra Carmen Lúcia. Boa noite, professor! Impos...

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Direito Administrativo Internacional: A PEC 80/2015 e o entendimento do STF

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O Direito Administrativo no plano internacional e outros temas jurídicos. Quarta-feira, 29 de julho de 2015. A PEC 80/2015 e o entendimento do STF. Publico abaixo o comentário recebido e faço as considerações em seguida. Sua análise, outra vez com a devida vênia, passa por cima desses fatos sem reportar-se a eles, o que acaba afastando a cientificidade do texto. Ademais, e apenas para ilustrar, a própria AGU apontou em seus pareceres a difereça expressa na CF com relação àquela e as PGE´s e PGDF". Inicia...

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Direito Administrativo Internacional: As questões sob investigação na pesquisa

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O Direito Administrativo no plano internacional e outros temas jurídicos. Sábado, 6 de dezembro de 2008. As questões sob investigação na pesquisa. Desenvolvemos pesquisa sobre o. Junto à Universidade Candido Mendes, em Campos, cujas linhas gerais, as publicações, o registro dos eventos já realizados e as citações de nossa pesquisa no mundo acadêmico poderão ser conferidos neste sítio. Aproveito a oportunidade para divulgar os principais pontos que estão sendo objeto de investigação:. A informatização tra...

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Direito Administrativo Internacional: Janeiro 2015

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O Direito Administrativo no plano internacional e outros temas jurídicos. Domingo, 11 de janeiro de 2015. Um Município poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita com empresa financeira estatal? O objetivo aqui é refletir sobre alguns pontos do tema. Conceitos básicos para entender a questão. Abertura de crédito;. Emissão e aceite de título;. Aquisição financiada de bens;. Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços;. A antecipação de receita é um...

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Direito Administrativo Internacional: A PEC 80 segue em debate.

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O Direito Administrativo no plano internacional e outros temas jurídicos. Terça-feira, 4 de agosto de 2015. A PEC 80 segue em debate. Prosseguimos no debate. Transcrevo abaixo a nova manifestação do interlocutor anônimo e, em seguida, faço minhas considerações. Art 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a ...