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Novo Código de Procedimento Administrativo. No próximo dia 10 de Abril de 2015, pelas 18h15, integrado no I Seminário de Procedimento Administrativo, terá lugar, na Casa do Infante, a apresentação do livro "Novo Código de Procedimento Administrativo - Notas Práticas e Jurisprudenciais" (Porto Editora), da autoria do Dr. Carlos José Batalhão, Advogado Sénior da JC&A. I SEMINÁRIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA. I SEMINÁRIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Dia 28 de Novembro de 2013, pelas 10h00, ...
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Sociedade
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Desde o início da sua actividade a sociedade Jorge Carneiro and Associados é considerada como uma sociedade de advocacia de reconhecida qualidade, com sede na cidade do Porto, mas, obviamente, exercendo a sua actividade e prestando os seus serviços em todo o território português. Na génese da motivação da constituição da sociedade foi considerado pelos fundadores o que já se previa acontecesse na sociedade portuguesa, na consequência do período revolucionário e implementação de diversas Faculdades de Dir...
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Novo Código de Procedimento Administrativo. Autor: Carlos José Batalhão. Foram muitas as alterações que requerem especial atenção. Neste livro, o autor clarifica alguns aspetos legais mais complexos e esclarece a aplicabilidade das normas através de notas claras e objetivas e de uma seleção de jurisprudência sobre este tema.". Informação - Contratação Pública. A) falta de habilitação legal ou procedimental exigida. B) retificação de erros manifestos. Autor: Carlos José Batalhão. Autor: João Paulo Silva.
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