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A Vingança de Montesquieu

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2008. Comentário à 1ª tarefa! A frase em análise refere-se ao sistema do administrador-juiz, que se caracteriza pela decisão final dos litígios administrativos competir ao órgãos superiores da administração. O sistema do administrador-juiz pode ser decomposto em três períodos. No primeiro período, de 1789 a 1799, o julgamento dos litígios cabia ao próprio órgão da administração activa, gerando-se a indistinção entre quem julga e quem administra. Por seu turno, o sistema de ...

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Sexta-feira, 19 de dezembro de 2008. Comentário à 1ª tarefa! A frase em análise refere-se ao sistema do administrador-juiz, que se caracteriza pela decisão final dos litígios administrativos competir ao órgãos superiores da administração. O sistema do administrador-juiz pode ser decomposto em três períodos. No primeiro período, de 1789 a 1799, o julgamento dos litígios cabia ao próprio órgão da administração activa, gerando-se a indistinção entre quem julga e quem administra. Por seu turno, o sistema de ...

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Sexta-feira, 19 de dezembro de 2008. Comentário à 1ª tarefa! A frase em análise refere-se ao sistema do administrador-juiz, que se caracteriza pela decisão final dos litígios administrativos competir ao órgãos superiores da administração. O sistema do administrador-juiz pode ser decomposto em três períodos. No primeiro período, de 1789 a 1799, o julgamento dos litígios cabia ao próprio órgão da administração activa, gerando-se a indistinção entre quem julga e quem administra. Por seu turno, o sistema de ...

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A Vingança de Montesquieu: Comentário à 3.ª tarefa

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Quarta-feira, 17 de dezembro de 2008. Comentário à 3.ª tarefa. Mário Aroso de Almeida / Carlos Cadilha. Anotação ao artigo 51.º do CPTA. Têm legitimidade activa para interpor uma acção deste tipo, todos os aqueles que sejam titulares de direitos ou interesses legalmente protegidos à emissão do acto omitido, recusado ou que se pronuncie sobre matéria diferente da que foi formulada à Administração. Subscrever: Enviar comentários (Atom). Reforma do Contencioso Administrativo (M. Justiça). Comentário à 5ª ta...

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A Vingança de Montesquieu: Comentário à 2ª tarefa

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Sexta-feira, 19 de dezembro de 2008. Comentário à 2ª tarefa. O conceito processual de acto administrativo impgnável difere da amplitude de acto administrativo consoante se fale de quem practica o póprio acto ou em razão das suas consequeências jurídicas. Etiquetas: Guilherme Machado Jorge. Subscrever: Enviar comentários (Atom). Reforma do Contencioso Administrativo (M. Justiça). Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Tribunal Central Administrativo Sul. Conseil d' État (França). Noção...

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A Vingança de Montesquieu: Comentário à 2º Tarefa

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Quarta-feira, 17 de dezembro de 2008. Comentário à 2º Tarefa. A acção administrativa especial é parte fundamental do moderno contencioso administrativo português, encarregando-se dos processos relativos às pretensões decorrentes da pratica ou da omissão de actos por parte da administração, ocupando (ao contrario do que o nome poderia sugerir) o grosso da disponibilidade dos tribunais do foro. Este dois requisitos decisão. Impõe uma clarificação, no que toca à decisão tem que se ter em conta os elementos ...

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A Vingança de Montesquieu: Providências Cautelares

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Quarta-feira, 17 de dezembro de 2008. Na matéria de meios ou de processos cautelares, a situação anterior era, pode dizer-se, catastrófica. Os meios cautelares estavam reduzidos praticamente à suspensão da eficácia do acto, tal como também, em grande medida, o contencioso se reduzia ao recurso contencioso de anulação. Quanto ao objecto, só valia relativamente a actos administrativos – em bom rigor só para actos com efeitos positivos – e, portanto, não incluía, nem normas, nem actos negativos. Superior Tr...

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A Vingança de Montesquieu: Comentário à 1º Tarefa

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Quarta-feira, 17 de dezembro de 2008. Comentário à 1º Tarefa. Em vez de se reconhecer que "julgar a Administração é ainda julgar", preferia-se considerar que "julgar a Administração é ainda administrar". [.] O resultado desta situação é paradoxal: em nome da separação de poderes entre a Administração e a Justiça, o que verdadeiramente se realiza é a indiferenciação entre as funções de administrar e de julgar. Revolução Francesa na Europa ocidental. A Europa Medieval conhecerá também, de certa forma, uma ...

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Bibliografia Contencioso: Contencioso dos contratos da Administração pública

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Quinta-feira, 4 de dezembro de 2008. Contencioso dos contratos da Administração pública. Vasco Pereira da Silva, O contencioso administrativo no divã da psicanálise, pp. 437-471. Vieira de Andrade, Justiça Administrativa, pp. 250-257. Mário Aroso de Almeida, O Novo regime do processo nos tribunais administrativos, pp. 273-277. Maria João Estorninho – Contencioso dos contratos da administração pública, in CJA n.º 24, pp. 11 e ss. (anterior à reforma). Subscrever: Enviar comentários (Atom).

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Simulação Contencioso: Requerimento - Belavista F.C. Futebol, SAD e outros (Subturma 11)

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Terça-feira, 16 de dezembro de 2008. Requerimento - Belavista F.C. Futebol, SAD e outros (Subturma 11). Secretário Judicial do Tribunal. Administrativo de Círculo do. Junto se envia requerimento. Subscrever: Enviar comentários (Atom). Sentença - subturma 12. Sentença - subturma 10. Parecer da Federação Internacional Futebol Indepen. Parecer jurídico solicitado pela Sociedade de Advo. Requerimento - Belavista F.C. Futebol, SAD e outro. Despacho de indeferimento de providência cautelar . Contestação contra...

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Simulação Contencioso: Sentença - subturma 12

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Sexta-feira, 19 de dezembro de 2008. Sentença - subturma 12. Acórdão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto. Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo. Data do Acordão: 19-12-2008. Tribunal: ACP do Porto. Relator: Drª Filipa Passos. Conclui-se, que a deliberação tomada relativamente à suspensão do Presidente do CJ não é válida. Todavia, as restantes são válidas. Sumário elaborado pela Relatora. Data de Entrada: 05-12-2008. Capital do Móvel FC e Vitória de Lisboa SC. Acto Administrativo de re...

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Simulação Contencioso: (subturma 11) Sentença

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Sexta-feira, 19 de dezembro de 2008. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DO PORTO. DOURADO FILHO, casado, empresário e residente na Rua das Bolas Brancas, n.º 455, 4055-054 Porto. COSTA DO PINTO, casado, empresário e residente na Rua de Sta. Carolina, n.º 666, 4055-045 Porto. 8220;FEDERAÇÃO POPULAR DE FUTEBOL”, associação de direito privado de utilidade pública, com sede na Rua dos Pilins, n.º 28, 1220-086 Lisboa. CAPITAL DO MÓVEL F.C. A condenação do Conselho de Justiça á pratica de acto admin...

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Simulação Contencioso: DESPACHO SANEADOR E DESPACHO DE REJEIÇÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR - subturma 12

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Segunda-feira, 15 de dezembro de 2008. DESPACHO SANEADOR E DESPACHO DE REJEIÇÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR - subturma 12. O Tribunal é territorialmente competente. Apensa-se a este processo (nº 6666/08-ACP) o processo instaurado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa nº 12345/07-ACL, nos termos do art.28.º, n.º 1 e 2 do CPTA. O processo mostra-se isento de nulidade que o invalide no seu todo. As partes têm personalidade e capacidade judiciárias. Da incongruente identificação das partes. Capital do ...

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Imprensa Contencioso: Tribunal anulou o fecho ao trânsito na rua do presidente

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Quarta-feira, 17 de dezembro de 2008. Tribunal anulou o fecho ao trânsito na rua do presidente. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou a deliberação tomada pela Câmara de Vizela que proibiu o trânsito na rua que serve a casa do presidente. Francisco Ferreira já anunciou que vai recorrer da sentença. Subscrever: Enviar comentários (Atom). Tribunal anulou o fecho ao trânsito na rua do pres. Sobrevivência da empresa municipal de transportes . Quercus contra despacho de Utilidade Pública de pr.

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Imprensa Contencioso: A Saga do Sabor Continua

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Domingo, 14 de dezembro de 2008. A Saga do Sabor Continua. EDP nega despacho do tribunal sobre barragem do Baixo Sabor. A EDP negou hoje que tenha sido proferido qualquer despacho por parte do Tribunal Administrativo de Lisboa a dar razão à providência cautelar interposta pela Plataforma Sabor Livre a pedir a suspensão das obras da barragem de Baixo Sabor. A construção da barragem de Baixo Sabor tem enfrentado várias queixas por parte da Plataforma Sabor Livre, a última das quais, à Comissão Europeia, fo...

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Imprensa Contencioso: Câmara de Óbidos vai demolir apartamentos para não perder mandato

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Segunda-feira, 15 de dezembro de 2008. Câmara de Óbidos vai demolir apartamentos para não perder mandato. Subscrever: Enviar comentários (Atom). Tribunal anulou o fecho ao trânsito na rua do pres. Sobrevivência da empresa municipal de transportes . Quercus contra despacho de Utilidade Pública de pr. Providência cautelar em Viana do Castelo. Autarca de Portimão é sócio de dono de hotel que v. Julgar a Administração é ainda administrar. Câmara de Óbidos vai demolir apartamentos para não. A passo de caracol.

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Imprensa Contencioso: Providência cautelar em Viana do Castelo

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Terça-feira, 16 de dezembro de 2008. Providência cautelar em Viana do Castelo. Polis/Viana do Castelo: Providências cautelares apenas suspendem expropriação de 31 das 105 fracções do prédio Coutinho. Viana do Castelo, 10 Out (Lusa) - Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a que a Lusa teve hoje acesso, sustenta que as providências cautelares interpostas pelos moradores do "prédio Coutinho" apenas suspendem a expropriação das fracções do edifício abrangidas por esses procedimentos judiciais.

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