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Entrevista ao Jornal Público da Dra. Fátima Pereira Mouta. Reclamação de créditos (laborais e outros). Insolvência culposa ou forfuita? Dever de apresentação à insolvência. Processo Especial de Revitalização. Insolvência ou Processo Especial de Revitalização? Exoneração do passivo restante. Insolvência de pessoas singulares. Penhora de contas bancárias. Processo de execução fiscal. Oposição à execução fiscal. Penhora de reembolso de IRS. Penhora de pensão de reforma. Penhora de saldos bancários. A Advoca...

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ADVOGADO, TRABALHISTA, CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, Rua Capitão José Leite 41 sala 3 Centro, Itaquaquecetuba, SP Tel.11 2509-0141. Terça-feira, 15 de julho de 2014. TRT, A falta de deposito do FGTS gera rescisão indireta a favor do trabalhador. Assim, a Segunda Turma declarou rescisão indireta do vinculo contratual empregatício e a obrigação de a empresa pagar aviso prévio indenizado, além do pagamento de férias proporcionais com adicional de 1/3 mais multa de 40% sobre o FGTS. Links para esta postagem.

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