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Direito Tributário

Dentre as diversas áreas do Direito, existe uma que está relacionada diretamente aos impostos pagos pelo povo brasileiro, seja pessoa física ou jurídica. Trata-se do Direito Tributário, um dos segmentos do direito financeiro. Este campo da ciência define como são cobrados os tributos que geram receita ao município, Estado ou Federação, documentando sua obrigação. Princípio da Legalidade tributária:. Este princípio limita a atuação de quem cobra o tributo em prol da justiça e segurança dos contribuintes&#...

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Direito Tributário e Empresarial. Notícias e Artigos Jurídicos de qualidade sobre Direito Tributário e Empresarial. Pular para o conteúdo. Incidência do IPI e “leasing” internacional. Orientação do STJ. Em manifestação recente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 1.261.229/SP [i]. Merece destaque o AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 236.056/AP [ii]. Já no Recurso Especial nº 1.078.874/RJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell M...As so...

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SEMINARIO INTERNACIONAL SOBRE TRIBUTARIO LOCAL

XV Seminario Internacional Sobre Tributación Local. 5 y 6 de Noviembre 2015 - SALTA ARGENTINA.

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Por Miguel Nathan Licht. Miércoles, 5 de noviembre de 2008. Sobre la reforma al sistema previsional argentino! Muchos consideran que el proyecto de ley enviado por el Poder Ejecutivo Nacional que reforma el sistema es inconstitucional porque no respeta los derechos de propiedad adquiridos bajo la vigencia del sistema de capitalización previsto por la ley 24.241. En prieta síntesis, se afirma que en el sistema de capitalización las cuentas de capitalización individuales son propiedad de los aportantes, mi...

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Benefícios fiscais para portadores de neoplasia maligna (câncer). Principais normas do Programa de Regularização Tributária MP 766/2017. STJ - Isenção do IR sobre ganho de capital se aplica na venda de imóvel residencial para quitar débito de imóvel residencial já possuído. Principais alterações da lei complementar que trata do ISS. Publicada a nova tabela de alíquotas do IPI - TIPI. TIT e transferência de mercadorias com mesmo titular – erro na eleição do estabelecimento infrator. O participante que con...

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Pular para o conteúdo. 14/08/2015 · 16:10. Precauções para assegurar a dedutibilidade dos juros decorrentes de contrato de mútuo. Para ser admitida a dedutibilidade de uma despesa devem ser atendidos determinados requisitos, tais como, a despesa não pode ser computada no custo, deve ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, precisa ser comprovada, escriturada e debitada no período base competente. O contrato poderá ser comprovado mediante sua inscrição no Registro de Título...

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In collaborazione con il Consiglio di Presidenza della Giustizia Tributaria. Naviga per parola chiave, sinonimi e correlazioni. Casi e sentenze di merito. Indennità di buonuscita: soggetta all'imposizione fiscale ordinaria. Cass civ., sez. VI-T, 11 gennaio 2017, n. 436. Valore venale in comune commercio per le zone edificabili. Cass civ., sez. trib., 10 gennaio 2016, n. 310. La notifica del ricorso in busta chiusa si perfeziona con la consegna all'Ufficio postale. Affrancamento dei redditi diversi di.

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